Capítulo I - Da Origem e dos Fins

Capítulo II - Da Estrutura

Capítulo IV - Do Registro em Geral

Capítulo V - Do Criador e suas Obrigações

Capítulo VI - Das Padreações

Capítulo VII - Das Inseminações Artificiais

Capítulo VIII - Das Transferências de Embrião

Capítulo IX - Das Importações

Capítulo X - Do Nascimento e Registro

Capítulo XI - Da Marca para Fins de Identificação

Capítulo XII - Do Julgamento

Capítulo XIV - Dos Nomes

Capítulo XV - Das Retificações

Capítulo XVI - Da Propriedade e de sua Transferência

Capítulo XVII - Da Publicação Bienal

Capítulo XVIII - Das Infrações e suas Penalidades

Capítulo XIX - Das Disposições Gerais e Transitórias

Padrão Racial

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